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A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, altera a Lei do Simples Nacional para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), concede remissão de créditos de titularidade da União e dispõe sobre a aplicação da medida.
A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, foi publicada na Diário Oficial da União, Edição Extra de 21/10/2026, nº 199-A, p. 1.
A norma altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. As mudanças tratam de:
Segundo a ementa publicada, a lei atualiza o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI, concede remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispõe sobre a aplicação da medida.
Para ler o texto completo, acesse a Lei Complementar nº 238.
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