23/10/2026 · Leis · 1 min de leituraLei Complementar nº 238 de 21/10/2026: o que dizA Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, altera a Lei do Simples Nacional para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), concede remissão de créditos de titularidade da União e dispõe sobre a aplicação da medida.