20/10/2026 · Leis · 1 min de leituraDuas emendas constitucionais foram assinadas em 16/10/2026Em 16/10/2026 foram assinadas 2 normas federais, ambas emendas à Constituição: a EC nº 140 e a EC nº 141.Leis federaisCongresso NacionalEmenda constitucional