Proposições em tramitação na Câmara e no Senado

Senado Federal · última movimentação 16/10/2026PLP 186/2026 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Remetida à sanção

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/10/2026PL 68/2025 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Aguardando Deliberação

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/10/2026PL 1123/2025 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Aguardando Envio ao Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/10/2026PL 1435/2023 · Projeto de LeiDispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos. NOVA EMENTA: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Aguardando Remessa à Sanção

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/10/2026PLP 281/2019 · Projeto de Lei ComplementarDispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Aguardando Deliberação

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/10/2026MPV 1370/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Senado Federal · última movimentação 14/10/2026PEC 221/2019 · Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Aprovada

Câmara dos Deputados · última movimentação 14/10/2026PL 2665/2022 · Projeto de LeiDispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 14/10/2026PLP 186/2026 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 4674/2024 · Projeto de Lei“Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.”

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 4287/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3998, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 1634/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.381, de 2026.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 4289/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.538/2026.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 4288/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.716/2026.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 4282/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 888/2025 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 2510/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 888/2025

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 2659/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 252 de 2024.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 3998/2025 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026REQ 1716/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 241/2023 · Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 3710/2026 · Projeto de LeiCria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 5538/2019 · Projeto de LeiInstitui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Aguardando Autógrafos na Mesa

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 3904/2023 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 5415/2005 · Projeto de LeiAltera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 5894/2025 · Projeto de LeiInstitui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PDL 331/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 3652/2025 · Projeto de LeiInclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026MPV 1367/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/10/2026PL 1290/2022 · Projeto de LeiAltera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/10/2026MPV 1364/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 07/10/2026MPV 1343/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/10/2026MPV 1348/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/10/2026PL 4578/2025 · Projeto de LeiDispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/10/2026PL 3540/2026 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/10/2026PL 4951/2026 · Projeto de LeiCria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/10/2026PL 4952/2026 · Projeto de LeiTransforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 30/09/2026PL 287/2024 · Projeto de LeiDispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 29/09/2026PL 2951/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026MPV 1347/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026MPV 1345/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026MPV 1346/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 2225/2024 · Projeto de LeiDispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 780/2023 · Projeto de LeiDenomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 3453/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 1743/2024 · Projeto de LeiAltera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 278/2026 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 2780/2024 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/09/2026PL 6231/2019 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 25/09/2026PL 4412/2021 · Projeto de LeiInstitui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 22/09/2026PL 1799/2023 · Projeto de LeiInstitui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 22/09/2026PL 2525/2024 · Projeto de LeiInstitui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 22/09/2026PL 1482/2019 · Projeto de LeiDispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 22/09/2026PL 1675/2023 · Projeto de LeiDispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/09/2026MPV 1366/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/09/2026MPV 1344/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/09/2026MPV 1342/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/09/2026MPV 1357/2026 · Medida ProvisóriaAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/09/2026PL 2879/2011 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/09/2026PL 1932/2021 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.

Pronta para Pauta

Senado Federal · última movimentação 15/09/2026PLP 74/2026 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Transformada em norma jurídica com veto parcialLei Complementar nº 237 de 15/09/2026

Câmara dos Deputados · última movimentação 09/09/2026MPV 1341/2026 · Medida ProvisóriaDispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 09/09/2026PL 5961/2025 · Projeto de LeiAutoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026PL 956/2015 · Projeto de LeiDispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026PL 8332/2015 · Projeto de LeiDispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026MPV 1351/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

Perdeu a Eficácia

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026PDL 266/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026PDL 340/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026PDL 267/2023 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 08/09/2026PDL 461/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PL 743/2023 · Projeto de LeiAltera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.

Senado Federal · última movimentação 04/09/2026PLP 124/2022 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Transformada em norma jurídica com veto parcialLei Complementar nº 236 de 04/09/2026

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PDL 162/2022 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PL 429/2024 · Projeto de LeiDispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PDL 995/2026 · Projeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCUEscolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PDL 720/2024 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026MPV 1369/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PL 699/2023 · Projeto de LeiInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/09/2026PLP 74/2026 · Projeto de Lei ComplementarDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Transformado em Norma Jurídica

Senado Federal · última movimentação 03/09/2026PDL 995/2026 · Projeto de Decreto LegislativoEscolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Transformada em norma jurídicaDecreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026

Câmara dos Deputados · última movimentação 03/09/2026PL 4921/2026 · Projeto de LeiDispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 36/2024 · Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026REQ 4140/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 4618/2023 · Projeto de LeiInstitui o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 4757/2024 · Projeto de LeiDispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 536/2025 · Projeto de LeiDispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 3779/2024 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Incentivo à Diversificação da Produção Agrícola.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 1196/2024 · Projeto de LeiInstitui a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável e dá outras providências.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 4692/2024 · Projeto de LeiInstitui o Programa Nacional de Agroecologia e Tecnologias Sustentáveis para a Agricultura Familiar (PNATS) e dispõe sobre incentivos ao uso de práticas agroecológicas e sistemas de energia limpa no setor.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 02/09/2026PL 1400/2015 · Projeto de LeiDispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1446/2023 · Projeto de LeiTorna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1635/2023 · Projeto de LeiDispõe sobre a segurança nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1680/2023 · Projeto de LeiDispõe sobre a criação do Programa Nacional de prevenção à Violência nas Escolas - PNPVE.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1465/2023 · Projeto de LeiTorna obrigatória a instalação de detectores de metais em escolas públicas e privadas.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1645/2023 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 5343/2019 · Projeto de LeiFica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PLP 114/2026 · Projeto de Lei ComplementarDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 3481/2026 · Projeto de LeiAltera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026REQ 4063/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026MSC 85/2023 · Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisConvenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Aguardando Deliberação

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026REQ 3671/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026MSC 86/2023 · Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisConvenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.

Aguardando Deliberação

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PLP 39/2022 · Projeto de Lei ComplementarDispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1269/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 01/09/2026PL 1512/2023 · Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026REQ 4082/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ”

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026REQ 4650/2025 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 2516/2023 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 3083/2026 · Projeto de LeiRegulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 1842/2025 · Projeto de LeiReconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 865/2023 · Projeto de LeiAltera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos programas Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do programa Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 1828/2023 · Projeto de LeiAutoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 25/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 2458/2021 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 462/2011 · Projeto de LeiInstitui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PL 774/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 31/08/2026PLP 230/2025 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Senado Federal · última movimentação 28/08/2026PLP 114/2026 · Projeto de Lei ComplementarDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Transformada em norma jurídicaLei Complementar nº 235 de 27/08/2026

Câmara dos Deputados · última movimentação 28/08/2026PL 6461/2019 · Projeto de LeiInstitui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 25/08/2026PL 5854/2025 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 25/08/2026PL 4215/2021 · Projeto de LeiDispõe sobre a política nacional de educação do campo.

Aguardando Parecer

Câmara dos Deputados · última movimentação 25/08/2026PL 2798/2022 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação do campo.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 24/08/2026PL 1384/2011 · Projeto de LeiDispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 24/08/2026PLP 108/2021 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Aguardando Parecer

Câmara dos Deputados · última movimentação 20/08/2026PL 1242/2026 · Projeto de LeiDispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Câmara dos Deputados · última movimentação 19/08/2026PL 1894/2024 · Projeto de LeiDispõe sobre as medidas de combate ao bullying nas instituições de ensino públicas, técnicas e privadas, estabelece responsabilidades e penalidades para diretores, coordenadores e docentes em casos de omissão, e da outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 19/08/2026PL 1367/2024 · Projeto de LeiCria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar.

Aguardando Parecer

Câmara dos Deputados · última movimentação 18/08/2026MPV 1334/2026 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 18/08/2026PL 2465/2026 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 18/08/2026PL 3066/2025 · Projeto de LeiInstitui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 18/08/2026PLP 18/2021 · Projeto de Lei ComplementarInclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/08/2026PL 1872/2025 · Projeto de LeiCria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

Aguardando Sanção

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/08/2026PL 1881/2025 · Projeto de LeiEncaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

Aguardando Sanção

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/08/2026PL 5478/2025 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/08/2026MPV 1356/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/08/2026MPV 1361/2026 · Medida ProvisóriaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/08/2026PL 2726/2022 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Aguardando Designação de Relator(a)

Câmara dos Deputados · última movimentação 14/08/2026PLP 124/2022 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Aguardando Sanção

Câmara dos Deputados · última movimentação 14/08/2026PLP 80/2026 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/08/2026REQ 4026/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4909/2026, que “dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências”.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/08/2026REQ 4019/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1800, de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia”.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/08/2026REQ 4004/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer a urgência do Projeto de Lei nº PL 2829/2024

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/08/2026REQ 4049/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”.

Pronta para Pauta

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/08/2026REQ 3666/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer a urgência do Projeto de Lei nº 3262/2026.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 13/08/2026REQ 4045/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 2969/2023 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 3505/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 4011/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4159/2025, que “inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 4027/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.400/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PLP 245/2019 · Projeto de Lei ComplementarRegulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PLP 231/2023 · Projeto de Lei ComplementarRegulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 4028/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.290/2022, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 3915/2025 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 1312/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PLP 174/2023 · Projeto de Lei ComplementarRegulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026REQ 3883/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 257/2024 · Projeto de LeiAltera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 951/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 4091/2012 · Projeto de LeiAcrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 236/2024 · Projeto de LeiAltera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 2714/2023 · Projeto de LeiRegulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 2848/2011 · Projeto de LeiInstitui a consignação em folha de pagamentos de aluguéis residenciais de aposentados e pensionistas do INSS.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 5384/2025 · Projeto de LeiDispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 12/08/2026PL 582/2024 · Projeto de LeiDispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Arquivada

Câmara dos Deputados · última movimentação 10/08/2026PL 2119/2019 · Projeto de LeiFica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 10/08/2026PL 3085/2026 · Projeto de LeiRegulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Transformado em Norma Jurídica

Senado Federal · última movimentação 07/08/2026PLP 18/2021 · Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Transformada em norma jurídicaLei Complementar nº 234 de 06/08/2026

Câmara dos Deputados · última movimentação 07/08/2026MPV 1327/2025 · Medida ProvisóriaAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 07/08/2026PL 1076/2023 · Projeto de LeiInscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/08/2026PL 7536/2010 · Projeto de LeiInstitui o Dia Nacional da Capoeira.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 04/08/2026PL 3801/2004 · Projeto de LeiInstitui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 23/07/2026PL 727/2026 · Projeto de LeiDispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 20/07/2026PL 5673/2023 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.

Aguardando Parecer

Câmara dos Deputados · última movimentação 20/07/2026PL 2583/2020 · Projeto de LeiInstitui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 2564/2025 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 1108/2015 · Projeto de LeiAltera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 2672/2025 · Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PDL 1203/2025 · Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisAprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.

Transformado em Norma Jurídica

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 3839/2023 · Projeto de LeiAutoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 5500/2019 · Projeto de LeiAltera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 3839/2024 · Projeto de LeiReconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 17/07/2026PL 1845/2025 · Projeto de LeiAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Câmara dos Deputados · última movimentação 16/07/2026PL 3976/2025 · Projeto de LeiInstitui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Aguardando Designação de Relator(a)

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 957/2024 · Projeto de LeiAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Aguardando Parecer

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 4898/2023 · Projeto de LeiDispõe sobre a criação do PROGRAMA INFÂNCIA SEM RACISMO, no ensino fundamental das escolas públicas e privadas e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 1445/2024 · Projeto de LeiDispõe sobre a adoção de protocolo pelas instituições de ensino, públicas e privadas, em casos de preconceito, intolerância, injúria,bullying ou discriminação racial.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 1974/2024 · Projeto de LeiInstitui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao racismo nas Escolas.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 5185/2013 · Projeto de LeiAcrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 5597/2013 · Projeto de LeiAltera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 3366/2015 · Projeto de LeiProíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 4266/2019 · Projeto de LeiAltera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026REQ 3852/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 5040/2013 · Projeto de LeiDispõe sobre as regras de segurança e o uso de sinalizadores e artefatos similares em eventos e locais públicos.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 7433/2017 · Projeto de LeiDispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 5625/2013 · Projeto de LeiAcrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 4446/2016 · Projeto de LeiPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 3271/2012 · Projeto de LeiAltera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 5248/2013 · Projeto de LeiProíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026REQ 3803/2026 · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3381/2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.

Tramitação Finalizada

Câmara dos Deputados · última movimentação 15/07/2026PL 4948/2013 · Projeto de LeiDá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.

Tramitando em Conjunto