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O que é o portal
O Governa Brasil é um serviço gratuito de informação mantido pela RocketApps T Ltda. (CNPJ 54.764.854/0001-73). Reúne e organiza dados públicos de fontes oficiais sobre eleições, Congresso, legislação e gastos públicos. Não é um órgão público, não representa o TSE nem qualquer instituição, e não tem vínculo com partidos, candidaturas ou governos.
Natureza das informações
- Os dados vêm das fontes indicadas em cada página e na página de fontes. O valor oficial é sempre o publicado pela fonte; em caso de divergência, prevalece a fonte oficial.
- Não fazemos projeções nem declaramos resultados antes da proclamação oficial. Pesquisas eleitorais só aparecem com registro no TSE (Lei nº 9.504/1997, art. 33) e não são resultado de votação.
- Trabalhamos para manter tudo correto e atualizado, mas as fontes podem atrasar, corrigir ou retirar dados. O conteúdo é informativo e não substitui consulta oficial para fins jurídicos, administrativos ou eleitorais.
- Ementas e textos de leis são reproduzidos como publicados oficialmente. Textos do blog são produzidos a partir dos dados públicos, com revisão humana e fontes indicadas.
Uso permitido
Você pode consultar, citar e compartilhar o conteúdo, indicando “Governa Brasil” e o link da página. Os dados públicos continuam sujeitos às licenças das fontes originais. A API pública pode ser usada dentro dos limites de requisições informados em Dados abertos.
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Propriedade intelectual
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Publicidade e apoio
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Responsabilidade
O serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nos limites da lei, não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base no portal sem conferência na fonte oficial, nem por falhas ou atrasos das fontes.
Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página, com a data. Fica eleito o foro da comarca de Pinhais (PR), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
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