O que o Congresso votou em 15/10/2026

Votações com resultado no plenário, como publicadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (matérias primeiro, depois requerimentos e etapas de procedimento):

• Senado Federal — PLP 186/2026: aprovado. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
• Câmara dos Deputados — Votação: aprovado. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Câmara dos Deputados — Votação: aprovado. Aprovada a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• Câmara dos Deputados — Votação: aprovado. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).
• Câmara dos Deputados — PL 1435/2023: aprovado. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.435, de 2023.
• Câmara dos Deputados — PL 1435/2023: aprovado. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Detinha (PL/MA).
• Câmara dos Deputados — PL 1123/2025: aprovado. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
• Câmara dos Deputados — PL 1123/2025: aprovado. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).