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Governa BrasilELEIÇÕES E DADOS PÚBLICOS

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

PL 2721/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Transformado em Norma Jurídicadesde 30/12/2023

Apresentação: 25/10/2016
Autoria: André Figueiredo (PDT-CE)
Onde está: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 08/11/2023 21:53Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.

Câmara dos Deputados · 08/11/2023 21:33Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

Câmara dos Deputados · 08/11/2023 21:16Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

Câmara dos Deputados · 08/11/2023 20:35Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

Câmara dos Deputados · 08/11/2023 20:04Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

Câmara dos Deputados · 08/11/2023 19:37Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

Câmara dos Deputados · 17/05/2023 20:50Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

Câmara dos Deputados · 17/05/2023 20:48Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados · 17/05/2023 20:45Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

Câmara dos Deputados · 17/05/2023 20:36Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.

Câmara dos Deputados · 17/05/2023 19:34Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.

Câmara dos Deputados · 17/05/2023 19:09Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.

Câmara dos Deputados · 16/05/2023 19:27Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1364/2023.

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

30/12/2023
Transformação em Norma Jurídica · MESATransformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/12/2023
Apresentação de Proposição · MESARemessa do Ofício nº 762/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.Situação: Transformado em Norma Jurídica
04/12/2023 15:20
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da MSC n. 652/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023".Situação: Transformado em Norma Jurídica
13/11/2023
Apresentação de Proposição · MESARemessa do Ofício nº 572/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.Situação: Transformado em Norma Jurídica
13/11/2023
Expedição de Documento · MESARemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
13/11/2023
Apresentação de Proposição · MESAOfício nº 571/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2023-SGM-PSituação: Transformado em Norma Jurídica
13/11/2023
Expedição de Documento · MESAApresentação do autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 18:04
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Administração e Serviço Público.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Comunicação.Situação: Transformado em Norma Jurídica

Ver os 130 passos anteriores

08/11/2023 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai à sanção (PL 2.721-E/2023).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, do Art. 2º do substitutivo do Senado, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicada a Emenda de Redação nº 2.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do artigo 2º, do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CASPParecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.Situação: Transformado em Norma Jurídica
08/11/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.Situação: Aguardando Deliberação
07/11/2023 21:21
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
07/11/2023 19:49
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
07/11/2023 16:41
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
07/11/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Deliberação
31/10/2023 14:03
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
26/10/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra D.Situação: Transformado em Norma Jurídica
25/10/2023 16:16
Distribuição · MESASUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Comunicação e Administração e Serviço PúblicoFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
24/10/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)Situação: Aguardando Deliberação
19/10/2023 15:41
Notificações · MESAA proposição PL 6385/2016 passou a tramitar como PL 2721/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
19/10/2023
Recebimento · MESARecebidoo Ofício n° 1072/2023 do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.721, de 2023 (PL n° 6.385, de2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicosfederais da administração direta e indireta".Situação: Transformado em Norma Jurídica
19/05/2023 16:51
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
19/05/2023
Remessa ao Senado Federal · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2023/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
17/05/2023 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.385-C/2016).Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Emenda de Redação.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da bancada do PL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENLeitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENLeitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
17/05/2023
Desapensação · MESADesapensação do Projeto de Lei 7.638/2017, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).Situação: Transformado em Norma Jurídica
17/05/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).Situação: Aguardando Deliberação
17/05/2023
Devolução à CCP · CFTDevolução à CCPSituação: Aguardando Encaminhamento
17/05/2023
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
16/05/2023 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1364/2023.Situação: Aguardando Deliberação
16/05/2023 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado requerimento n. 1364/2023 do Sr. André Figueiredo que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.Situação: Aguardando Deliberação
16/05/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)Situação: Aguardando Deliberação
02/05/2023 15:32
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1364/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016".Situação: Transformado em Norma Jurídica
31/01/2023
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado · CFT(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Aguardando Encaminhamento
20/12/2022
Encerramento de Prazo · CFTPrazo de Vista EncerradoSituação: Aguardando Encaminhamento
14/12/2022 09:00
Pedido de Vista · CFTVista conjunta aos Deputados Luis Miranda e Padre João.Situação: Aguardando Encaminhamento
30/11/2022 09:30
Aprovação de Requerimento · CFTAprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Dep. Mauro Benevides. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.Situação: Aguardando Encaminhamento
30/11/2022 08:44
Apresentação de Requerimento · CFTApresentação do Requerimento n. 81/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.".Situação: Aguardando Encaminhamento
06/07/2022 09:00
Retirada de Pauta · CFTAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Enio Verri. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.Situação: Aguardando Encaminhamento
29/06/2022 09:30
Retirada de Pauta · CFTAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/06/2022 09:00
Retirada de Pauta · CFTAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides.Situação: Aguardando Encaminhamento
08/06/2022 09:30
Retirada de Pauta · CFTRetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.Situação: Aguardando Encaminhamento
03/05/2022
Notificações · CFTInformativo CONOFSituação: Aguardando Encaminhamento
14/12/2021 14:16
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/12/2021 14:16
Recebimento - Relator(a) · CFTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
27/11/2019
Encerramento de Prazo · CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
12/11/2019
Abertura de Prazo · CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)Situação: Aguardando Encaminhamento
11/11/2019
Designação de Relator(a) · CFTDesignado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)Situação: Aguardando Encaminhamento
30/10/2019
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 540, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
29/10/2019 11:18
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
29/10/2019 10:57
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT, com a proposição PL-7638/2017 apensada.Situação: Aguardando Encaminhamento
16/10/2019 10:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CTRABDiscutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
16/10/2019
Aprovação · CTRABAprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson.Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/10/2019 10:00
Retirada de Pauta · CTRABRetirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.Situação: Transformado em Norma Jurídica
02/10/2019 10:00
Retirada de Pauta · CTRABRetirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.Situação: Transformado em Norma Jurídica
28/08/2019 10:00
Retirada de Pauta · CTRABRetirado de pauta a requerimento dos deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira.Situação: Transformado em Norma Jurídica
27/08/2019 20:01
Encerramento de Prazo · CTRABPrazo de Vista EncerradoSituação: Transformado em Norma Jurídica
21/08/2019
Pedido de Vista · CTRABVista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria.Situação: Transformado em Norma Jurídica
07/08/2019 20:18
Parecer do(a) Relator(a) · CTRABParecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Situação: Transformado em Norma Jurídica
07/08/2019 20:18
Recebimento - Relator(a) · CTRABApresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
03/04/2019 19:42
Encerramento de Prazo · CTRABEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
21/03/2019
Abertura de Prazo · CTRABReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)Situação: Transformado em Norma Jurídica
20/03/2019
Designação de Relator(a) · CTRABDesignada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/02/2019 18:30
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/02/2019 18:27
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/02/2019 18:20
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
21/02/2019 11:51
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
20/02/2019 19:59
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
19/02/2019 19:53
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2019 10:52
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 443/2019, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.".Situação: Aguardando Deliberação
31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
11/06/2018
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 269 COL 01 Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
07/06/2018 16:47
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
07/06/2018 16:36
Recebimento · CTRABRecebimento pela CTASP, com a proposição PL-7638/2017 apensada.Situação: Transformado em Norma Jurídica
06/06/2018 10:00
Aprovação · CCTIAprovado por Unanimidade o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
06/06/2018 10:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CCTIDiscutiram a Matéria: Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
06/06/2018 10:00
Adiamento de Discussão · CCTIProferido o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
23/05/2018 10:00
Retirada de Pauta · CCTIRetirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.Situação: Transformado em Norma Jurídica
02/05/2018 18:07
Encerramento de Prazo · CCTIEncerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
18/04/2018
Abertura de Prazo · CCTIPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018)Situação: Transformado em Norma Jurídica
17/04/2018 17:12
Recebimento - Relator(a) · CCTIApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
26/09/2017
Designação de Relator(a) · CCTIDesignado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)Situação: Transformado em Norma Jurídica
18/09/2017 10:53
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) · CCTIDevolvida pelo Relator sem Manifestação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
24/05/2017 12:49
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7638/2017.Situação: Transformado em Norma Jurídica
24/11/2016 01:00
Encerramento de Prazo · CCTIEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
11/11/2016 01:00
Abertura de Prazo · CCTIPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)Situação: Transformado em Norma Jurídica
10/11/2016 01:00
Designação de Relator(a) · CCTIDesignado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/11/2016 17:15
Recebimento · CCTIRecebimento pela CCTCI.Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/11/2016 01:00
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 360 COL 01.Situação: Aguardando Encaminhamento
08/11/2016 17:50
Distribuição · MESAÀs Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaSituação: Transformado em Norma Jurídica
25/10/2016 11:58
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 6385/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".Situação: Aguardando Deliberação

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026