Lei nº 15.430 de 10/06/2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, estabelece seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, em consonância com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 2º São objetivos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I – incentivar a recuperação das áreas degradadas da Caatinga;

II – ampliar a produção sustentável de alimentos na região, contribuindo para a soberania e a segurança alimentar;

III – contribuir para a garantia da segurança hídrica e da melhoria da qualidade e da disponibilidade da água;

IV – estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável.

Art. 3º São princípios da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I – sustentabilidade ambiental;

II – participação e engajamento social;

III – conservação da biodiversidade;

IV – integração de políticas setoriais;

V – agregação do conhecimento científico e tradicional;

VI – avaliação do progresso da recuperação da vegetação da Caatinga;

VII – educação ambiental e capacitação;

VIII – cooperação entre diferentes níveis de governo, setor privado, organizações não governamentais e instituições de pesquisa.

Art. 4º São diretrizes da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I – promoção da atuação articulada entre a União, os Estados, os Municípios e os atores não governamentais na formulação e na implementação de políticas públicas para a recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais da Caatinga;

II – incentivo às atividades extrativistas, agropecuárias e florestais sustentáveis e adaptadas ao bioma Caatinga.

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga:

I – os planos de ação de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca nos âmbitos nacional e estadual;

II – os planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento na Caatinga nos âmbitos nacional e estadual;

III – os planos de recuperação da vegetação nativa nos âmbitos nacional e estadual;

IV – o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, conforme regulamento;

V – a capacitação de recursos humanos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

VI – o combate à desertificação;

VII – o estímulo à adaptação a mudanças climáticas;

VIII – o apoio à gestão integrada das áreas urbanas e rurais;

IX – a participação da comunidade local na recuperação das áreas degradadas da Caatinga.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.