[{"id":"camara-2634542","casa":"camara","slug":"mpv-1370-2026","titulo":"MPV 1370/2026","tipoDescricao":"Medida Provisória","ementa":"Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da  Formação Médica.","situacao":"Aguardando Apreciação pelo Senado Federal","situacaoEm":"2026-10-16T20:07:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"senado-8928227","casa":"senado","slug":"pec-14-2021","titulo":"PEC 14/2021","tipoDescricao":"Proposta de Emenda à Constituição","ementa":"Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.","situacao":"Transformada em norma jurídica","situacaoEm":"2026-10-16T15:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"senado-9114338","casa":"senado","slug":"plp-186-2026","titulo":"PLP 186/2026","tipoDescricao":"Projeto de Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.","situacao":"Remetida à sanção","situacaoEm":"2026-10-16T15:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"senado-9056435","casa":"senado","slug":"pec-221-2019","titulo":"PEC 221/2019","tipoDescricao":"Proposta de Emenda à Constituição","ementa":"Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.","situacao":"Transformada em norma jurídica","situacaoEm":"2026-10-16T15:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"camara-2635476","casa":"camara","slug":"plp-186-2026","titulo":"PLP 186/2026","tipoDescricao":"Projeto de Lei Complementar","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.","situacao":"Aguardando Sanção","situacaoEm":"2026-10-16T12:36:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"camara-2233802","casa":"camara","slug":"pec-221-2019","titulo":"PEC 221/2019","tipoDescricao":"Proposta de Emenda à Constituição","ementa":"Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.","situacao":"Transformado em Norma Jurídica","situacaoEm":"2026-10-16T03:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"camara-2284555","casa":"camara","slug":"pec-14-2021","titulo":"PEC 14/2021","tipoDescricao":"Proposta de Emenda à Constituição","ementa":"Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.","situacao":"Transformado em Norma Jurídica","situacaoEm":"2026-10-16T03:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"camara-2482275","casa":"camara","slug":"pl-68-2025","titulo":"PL 68/2025","tipoDescricao":"Projeto de Lei","ementa":"Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.","situacao":"Aguardando Deliberação","situacaoEm":"2026-10-15T13:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"camara-2487836","casa":"camara","slug":"pl-1123-2025","titulo":"PL 1123/2025","tipoDescricao":"Projeto de Lei","ementa":"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.","situacao":"Aguardando Envio ao Senado Federal","situacaoEm":"2026-10-15T13:00:00.000Z","normaGerada":null},{"id":"camara-2353617","casa":"camara","slug":"pl-1435-2023","titulo":"PL 1435/2023","tipoDescricao":"Projeto de Lei","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","situacao":"Aguardando Remessa à Sanção","situacaoEm":"2026-10-15T13:00:00.000Z","normaGerada":null}]