{"id":"camara-2236186","casa":"camara","slug":"plp-281-2019","titulo":"PLP 281/2019","tipoDescricao":"Projeto de Lei Complementar","ementa":"Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.","situacao":"Aguardando Deliberação","situacaoEm":"2026-10-15T03:00:00.000Z","normaGerada":null,"idFonte":"2236186","orgaoAtual":"CCP","regime":"Urgência (Art. 155, RICD)","apreciacao":"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário","tramitando":null,"apresentadaEm":"2019-12-23T20:10:00.000Z","autores":[{"nome":"Poder Executivo","tipo":"Órgão do Poder Executivo","parlamentar":null,"partido":null,"uf":null}],"inteiroTeorUrl":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1851535","paginaOficial":"https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236186","tramitacoes":[{"dataHora":"2026-10-15T03:00:00.000Z","orgao":"CCP","descricao":"Publicação de Proposição","despacho":"Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T17:18:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Recebimento - Relator(a)","despacho":"Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Rejeição de Proposição (Plenário)","despacho":"Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encaminhamento da Votação","despacho":"Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Votação (Plenário)","despacho":"Votação em turno único.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Parecer do(a) Relator(a)","despacho":"Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Acessórios","despacho":"O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramento de Discussão","despacho":"Encerrada a discussão.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)","despacho":"Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Parecer do(a) Relator(a)","despacho":"Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Rejeição de Proposição (Plenário)","despacho":"Rejeitado o Requerimento.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encaminhamento da Votação","despacho":"Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Obstrução Discussão (Plenário)","despacho":"Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-14T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Discussão (Plenário)","despacho":"Discussão em turno único.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-10-13T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-03-18T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-03-17T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-03-13T12:59:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Recebimento - Relator(a)","despacho":"Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-03-03T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-03-02T21:00:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2026-02-20T20:28:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Recebimento - Relator(a)","despacho":"Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2025-12-03T18:24:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Apresentação de Requerimento","despacho":"Apresentação do REQ n. 5354/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que \"Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2025-11-26T19:06:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Apresentação de Requerimento","despacho":"Apresentação do REQ n. 5116/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que \"Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2025-11-18T22:21:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Apresentação de Requerimento","despacho":"Apresentação do REQ n. 4984/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2024-11-18T20:00:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Encerramentos","despacho":"Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2024-11-18T03:00:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Designação de Relator(a)","despacho":"Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2024-11-12T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)","despacho":"Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2024-11-12T16:55:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)","despacho":"Aprovado o requerimento nº 1555/2023,do Sr. Marcelo Queiroz e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 281/2019.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2024-10-15T03:00:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Notificação de Despacho","despacho":"Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava submetida à apreciação de Comissão Especial constituída pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público - CASP e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF, permanecendo submetido à análise por Comissão Especial.","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2023-05-16T18:35:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Apresentação de Requerimento","despacho":"Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que \"Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2023-03-10T13:46:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Distribuição","despacho":"Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: \"Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição...\"...\"para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução.\"","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2020-06-10T20:05:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Apresentação de Requerimento","despacho":"Apresentação do Requerimento n. 1537/2020, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que \"RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2020-03-11T15:36:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Apresentação de Requerimento","despacho":"Apresentação do Requerimento n. 411/2020, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF), que \"Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2020-02-06T03:00:00.000Z","orgao":"CCP","descricao":"Publicação de Proposição","despacho":"Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 126","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2020-02-04T12:03:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Distribuição","despacho":"Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2019-12-23T20:11:00.000Z","orgao":"MESA","descricao":"Apresentação de Proposição","despacho":"Apresentação da Mensagem n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: \"Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários'\".","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2019-12-23T03:00:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Não Informado","despacho":"Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/12/2019 (revisão do Sileg).","situacao":"Aguardando Deliberação"},{"dataHora":"2019-12-23T03:00:00.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Apresentação de Proposição","despacho":"Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: \"Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários\".","situacao":"Aguardando Deliberação"}],"votacoes":[{"id":"camara-2236186-60","casa":"camara","idFonte":"2236186-60","dataHora":"2026-10-14T23:56:14.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.","proposicao":"PLP 281/2019","ementa":null,"resultado":"rejeitado","secreta":false,"nominal":true,"proposicaoRef":{"casa":"camara","slug":"plp-281-2019","titulo":"PLP 281/2019"}},{"id":"camara-2236186-52","casa":"camara","idFonte":"2236186-52","dataHora":"2026-10-14T23:00:14.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Rejeitado o Requerimento.","proposicao":"PLP 281/2019","ementa":null,"resultado":"rejeitado","secreta":false,"nominal":false,"proposicaoRef":{"casa":"camara","slug":"plp-281-2019","titulo":"PLP 281/2019"}},{"id":"camara-2236186-33","casa":"camara","idFonte":"2236186-33","dataHora":"2024-11-12T20:46:34.000Z","orgao":"PLEN","descricao":"Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.","proposicao":null,"ementa":null,"resultado":"aprovado","secreta":false,"nominal":false,"proposicaoRef":{"casa":"camara","slug":"plp-281-2019","titulo":"PLP 281/2019"}}],"fonte":{"nome":"Câmara dos Deputados — Dados Abertos","url":"https://dadosabertos.camara.leg.br"},"fonteAtualizadaEm":"2026-10-16T13:19:58.662Z"}